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30 de Março de 2020

Processo eletrônico, os novos instrumentos de trabalho do advogado e a responsabilidade da OAB.

A responsabilidade civil da OAB e seu dever estatutário na terceirização dos seus serviços.

D'jane Silva, Advogado
Publicado por D'jane Silva
mês passado

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Reza a lenda que o advogado é indispensável à administração da justiça, assim como a OAB tem por finalidade promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia, bem como, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. Essas garantias estão previstas na Constituição Federal (art. 133), no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 44, 54) e no Regulamento Geral da OAB (art. 15). Logo, existe um dever constitucional na garantia do exercício da profissão e também estatutário na responsabilização da instituição. Mas não só isso, há previsão constitucional do direito fundamental da propriedade (art. 5º, XXXV3) e do direito do devido processo legal c/c com a proteção dos bens (art. 5º, LIV).

Em tempos modernos, onde a era virtual alcançou o judiciário e este adotou o processo eletrônico na forma da Lei 11.419/2006, o token (mídia criptográfica) e a assinatura digital se tornaram instrumentos de trabalho do advogado tanto quanto sua carteira de habilitação profissional (OAB). É o chamado certificado digital. Por isso, esses instrumentos passaram a ser indispensáveis para o pleno exercício da advocacia. Ausente um deles, o exercício da profissão deixará de ser pleno, passando a ser parcial (até que se restaure o statu quo ante).

É inegável que situações do diaadia de qualquer profissional venham ocasionar a perda, o furto, o roubo ou até mesmo a inutilidade desses instrumentos. Em tais situações, seria somente o advogado compelido a arcar com os custos a fim de restaurar o pleno exercício da sua profissão? Ou estaria a Ordem igualmente responsável? Adiante, passarei a abordar os fundamentos que justificam a responsabilidade solidária da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na restituição dos instrumentos profissionais dos advogados inscritos nas suas seccionais.

A princípio, informo que essa é uma tese nova, sem (muitos) precedentes no judiciário, até onde sei, e que requer a coragem de Sobral Pinto[1] para demandar contra a instituição e a força de vontade de Milton Mota.[2]

Como disse no início, a CF prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, visto que a postulação de demandas a órgão do Poder Judiciário e juizados especiais é atividade privativa do advogado, conforme art. do EOAB e por isso é seu direito à liberdade do exercício da profissão, bem como a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (art ; 7ºAOAB). Certamente que, quando o advogado tem seu instrumento de trabalho violado seja por perda, furto ou roubo, este tem a faculdade de informar a instituição de classe que, tomando conhecimento dos fatos, estará obrigada a tomar providência para restaurar a prerrogativa de “exercer, com liberdade, a profissão”, sob pena de afronta os princípios basilares da Legislação Federal e da Constituição.

Atualmente, para assinar uma petição num processo eletrônico, faz-se necessário um certificado digital expedido por uma Autoridade Certificadora. A Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais e, a OAB, exerce tais funções através da AC OAB – Autoridade Certificadora da Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, ao invés de prestar o serviço diretamente aos seus inscritos, a OAB passou a terceirizá-lo a um custo, digamos, nada sugestivo ao advogado. E uma vez terceirizado o serviço, nasce automaticamente o dever da instituição de prezar pela defesa dos interesses do advogado já que, somente com o certificado digital, poderá exercer suas atividades profissionais na plenitude. Mas não foi isso que aconteceu. Ao firmar o contrato de terceirização e suporte com a Certisign (ou qualquer outra), deixou de prever cláusula que garanta aos advogados de todo o país a restituição de seu instrumento de trabalho, em casos de inutilidade, perda, furto ou roubo – os 2 últimos principalmente. Logo, é seu o dever de restaurar – na plenitude – o direito violado do profissional sem qualquer ônus, visto que descumpriu sua obrigação na defesa dos interesses dos advogados.

A não posse dos instrumentos de trabalho não só invalida a prática profissional, mas lhe impõe uma responsabilização já que neles contém dados pessoais (RG, CPF, endereço), movimentação processual eletrônica (inclusive os de segredo de justiça), todas as demandas judiciais (e documentos de diversas espécies) do adquirente, ora advogado, e de seus clientes. Com o furto do token, por exemplo, haveria um risco de acesso não autorizado desses dados. Sendo assim, a única alternativa que a legislação que regula a Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) apresenta nestes casos, é a revogação do certificado digital.

Cumpre observar que o Certificado Digital/OAB é um produto da Autoridade Certificadora OAB (ACOAB) administrado pela Certisign (também AC), de forma terceirizada, com obrigação acessória no fornecimento do software (assinatura digital), enquanto a OAB/BA, a obrigação principal quanto ao fornecimento o token (mídia criptográfica). Frise-se que o certificado digital possui a validade de 03 anos devendo ser renovado por igual período. Isso significa dizer que, a OAB estaria vendendo os dados de milhões de advogados em todo o país já que permite que outra AC tenha acesso as informações de seus inscritos e, consequentemente, dos seus clientes (pessoas físicas e jurídicas), havendo ainda uma possibilidade, ainda que remota, de tal AC repassar essas informações para outras tantas empresas que se utilizam de envio de mensagem para venda de seus produtos, serviços, etc (?). Porventura você já recebeu alguma mensagem a qual desconhece a origem.

No mundo moderno, e principalmente no meio empresarial, é perfeitamente possível a terceirização das atividades/meio, principalmente no que diz respeito às atividades que englobam a tecnologia da informação, devendo os direitos fundamentais dos atores envolvidos serem preservados. Mas, a qual custo estaria a OAB terceirizando esse serviço? O valor corresponderia ao que o advogado paga à terceirizada? Tratando-se de instrumento de trabalho é, de fato, uma atividade meio? Cabe a cada um a reflexão. No entanto, em relação a OAB, certamente que não poderia terceirizar seus deveres institucionais, principalmente os de zelo e defesa dos interesses e direitos dos advogados e, por não haver essa previsão, sua falha institucional é latente.

Segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), cabe a própria AC informar sobre os custos do certificado, as formas de pagamento, os equipamentos necessários e a documentação obrigatória para emissão. Ou seja, se a OAB quiser, o custo para obtenção do Certificado Digital poderá custar somente o valor do token, que atualmente é de R$40,00 ou simplesmente nada. No entanto, as Seccionais lucram com a venda do token e com a terceirização da assinatura digital, vendida ao advogado, por meio de outra AC. E, em casos de perda, furto ou roubo, o advogado se vê obrigado a revogar seu certificado, mesmo que esteja dentro do prazo de validade (3 anos), e ainda assume o custo de nova aquisição (mais cara que a primeira) – pois a OAB não garantiu, no momento da terceirização, a previsão de restituição nos casos de revogação (certamente pela possibilidade de participação das vendas). E, não havendo tal previsão, nem mesmo em relação ao profissional, só resta a OAB cumprir seu dever de “restituir na plenitude” os “os instrumentos de trabalho” já adquiridos por seus inscritos, quais sejam: o token (mídia criptográfica) e assinatura digital (em vigência) – que garante o pleno exercício da advocacia.

Tornou-se público e notório as tentativas que fiz, junto ao Presidente da OAB/Ba e das 15 comissões existentes pertinentes ao caso, para garantir a restituição do meu instrumento de trabalho (certificado digital), sem nenhum êxito, haja vista o silêncio da nobre instituição, me impedindo do acesso à justiça por não poder peticionar, bem como a negativa dos cartórios em emitir certidões nos autos para justificar o não cumprimento de prazo. Restou-me então o direito de impetrar MS entendendo que existe, de fato e de direito, a responsabilidade da OAB/BA por ato coator de caráter omissivo por parte do presidente que viola meu direito líquido e certo, justificando o writ of mandamus para concessão da ordem de restituição do token e a assinatura digital por caber a Ordem dos Advogados do Brasil o zelo do exercício profissional do advogado e o cumprimento do Estatuto no que concerne na defesa dos seus direitos e prerrogativas, principalmente quando terceiriza um serviço que é originariamente seu. O processo tramita na 16ª vara federal de Salvador, tombado sob nº: 1001631-87.2020.4013300.

[1] “Advocacia não é profissão para covarde”. Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893 - 1991).

[2] Nenhum caminho é perfeito, pedras sempre existiram em qualquer lugar, mas, tem uma coisa chamada força de vontade e só existe dentro de nós.

2 Comentários

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Parabéns Dra. Quando aparecerem mais gente iguais a você todas as OABs vão mudar, MAS, até lá será a batalha eterna dos pouquíssimos cavaleiros do apocalipse contra a parte sombria, que nada faz em melhorar para todos, só, dizem mudar para a maioria de bacharelados credenciados que sempre falam, falam e falam e pouco fazem para mudar o que realmente precisa mudar para os próprios profissionais deste país. continuar lendo

Eu concordo com o colega. Bom seria se todos tivessem o mesmo espírito defesa de um direito seu da mesma forma que agem quando defende um direito de um cliente. Precisamos de mais advogados comprometidos com o direito e menos bacharéis. A advocacia precisa de mais juristas e menos profissionais do direito que só usam a profissão para ganhar dinheiro. É preciso mais amor a causa. E lembre-se: se o seu token for furtado ou roubado, não se intimide em demandar em desfavor da Ordem. continuar lendo