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24 de Junho de 2017

A “indústria do dano moral” traduzida para um “mero aborrecimento” e julgado por um “mero judiciário”

D'jane Silva, Advogado
Publicado por D'jane Silva
há 25 dias

A cada dia que passa, reforça-se a ideia da suposta existência de uma “indústria do dano moral”. Uma indústria que tem na linha de produção um único produto e um único comprador. O produtor? Pode ser qualquer um do povo. Isso mesmo, qualquer um pode fabricar tal produto, em pequena ou grande escala. Pois bem, estamos a falar do dano moral como produto e do judiciário como comprador.

É assim que tem sido visto os pedidos de indenizações provenientes das ilicitudes (ou condutas lesivas) das grandes empresas que, contrariando a proteção ao consumidor previstas no CDC, insistem em ações recorrentes e, como bônus, ganham a proteção do judiciário. Obviamente que, em seus julgados, os juízes não fazem menção à “indústria”, mas traduzem-na como “mero aborrecimento”. Para grande parte dos juízes de primeira instância das varas dos juizados (onde incidem a maior parte das demandas) as violações aos direitos básicos dos consumidores não passam de “mero aborrecimento” e por isso não estão sujeitas à indenização. Nem mesmo o princípio da inversão do ônus da prova tem sido levado em consideração.

Nessa linha de raciocínio perdem todos. Perde a sociedade, a advocacia e também o judiciário. Afinal, o que é mero aborrecimento? Existe previsão legal? A verdade é que ninguém sabe, ao certo, definir com maestria o que vem a ser o “mero aborrecimento”. Mas, de fato, é possível que um aborrecimento seja adjetivado como “mero”? Segundo o dicionário da língua portuguesa (Larousse), “mero” quer dizer: simples, puro, vulgar. No entender jurídico, é aquilo suscetível de acontecer no diaadia. Em outras palavras, não é ilícito; se não é ilícito, não gera dano; e se não gera dano, não é passível de indenização. A contrário senso do que preconiza o art. 186 do Código Civil pois, aquele que por ação ou omissão voluntária violar o direito de outrem, comete ato ilícito; e se causar dano tem o dever de reparar (art. 927 CC).

Inúmeras são as demandas que requerem a devida reparação, seja a longa espera na fila do banco, o excesso na cobrança indevida, o extravio da bagagem no aeroporto, a negativação indevida, o produto com defeito colocado à venda e tantos outros que o judiciário define como “mero aborrecimento” ajudando ainda mais a “indústria do ato ilícito”. De um lado ou de outro (indústria do dano moral ou do ato ilícito), o poder judiciário perde sua autonomia e imparcialidade. No final, vamos viver numa sociedade do mero: mero tapa, mero homicídio, mero roubo, mero desvio do dinheiro público, mero defeito no produto até chegarmos a um “mero judiciário” que já não resolve nada pois a sociedade aderiu a autotutela. Ou seja, na era da tecnologia, onde as coisas (objetos) avançam, o homem caminha para a idade da pedra.

No entanto, existe um mero que tem proteção legal e sua industrialização é proibida. Estou falando de um peixe, também conhecido como mero-preto, canapu e canapuguaçu, que pertence à família dos serranídeos (predadores); uma das maiores espécies de peixes marinhos, podendo chegar a pesar de 250 a 400 Kg e medir até quase 3 metros. Vale a pena lembrar que estes são protegidos pelo Ibama. O mero tem seu valor!

A indstria do dano moral traduzida para um mero aborrecimento e julgado por um mero judicirio

D'jane Silva, Advogada, Pós-graduada em D. Constitucional, MBA em Meio Ambiente, Organizações Empresariais e Sociais.

143 Comentários

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Se existe "indústria do dano moral" é porque há abundância de matéria prima, não é mesmo?

Bancos continuam negativando clientes indevidamente.

Empresas de telefonia continuam prestando péssimos serviços.

Grandes varejistas continuam vendendo produtos defeituosos.

Persistem na prática de seus ilícitos porque é lucrativo. É mais barato pagar as indenizações miseráveis arbitradas pelo Judiciário do que investir em eficiência e bom relacionamento com o cliente.

Condenar um grande banco a pagar uma indenização de R$ 4.000,00/R$ 5.000,00 tem um sentido bem pedagógico mesmo! Isso diz ao causador do dano - "Continue praticando seus malfeitos! O Poder Judiciário está aqui para fazer com que eles valham a pena!" continuar lendo

Realmente, é lamentável!

Afora o inferno que vira a vida das pessoas nas mãos inescrupulosas das cobradoras de "crédito podre".

Tenho presenciado pessoas que recebem diversas ligações de cobrança no mesmo dia. Ligações agressivas, desrespeitosas, e pior, cobrando pessoas que não têm nada a ver com o telefone para o qual foi ligado.

Pedir para tirar da "lista" é desconsiderado. Parece que o agente lê um "Prompt" e não tem retorno auditivo (despreza).

Seria "indicado" que as pessoas ofendidas gravassem de próprio alvitre a famigerada conversação, anotando o número do telefone e o horário e se insurgisse formalmente em face dos aborrecedores.

Resta ainda as ligações com o famoso "número restrito".

Uma maneira de se livrar dessas ligações efetuadas com números restritos, claro que se não houver possibilidade de ser -- interessante/necessário -- para a pessoa, atender e dizer que não atende ligação oriunda de número restrito. (tem surtido efeito) continuar lendo

Você está parcialmente correto.

Em que pese de fato não haver o efeito desejado quando trata-se de grandes empresas, o problema se encontra, em verdade, no fato de que os valores enraizados na jurisprudência também atingem pequenas e médicas empresas.

E digo mais, o valor do dano in re ipsa não tem embasamento jurídico ou social algum. Se tivesse, deveria ser ao mínimo cerca de R$ 3.000,00, e qualquer outro majoração deveria ser fundamentada por algum aborrecimento acima daquele do dia a dia que o requerente comprovou de alguma forma.

Veja, o dano moral por inscrição indevida varia de R$8.000,00 à R$20.000,00 para empresas de qualquer porte econômico. Isso é surreal!.

Além do mais, digo com experiência que os juízes leigos dos juizados em grande parte não possuem o que é necessário para exercer tal função, além dos juízes togados limitam-se a homologar as decisões. Nunca vi sequer uma decisão que foi reformada por um juiz togado.

E devo ainda afirmar com toda certeza que há sim uma má-fé generalizada, pois, inúmeras são as ações que buscam apenas o enriquecimento.

Os valores deveriam ser bem mais sopesados e levar em conta a situação econômica do ofendido e do agressor, em grande maioria não acontece.

Em um exemplo prático, um consumidor pagou o boleto com centavos a menor de diferença e o valor com o boleto retornaram por insuficiência. Tratava-se de apenas 0,09 centavos. Consequentemente, a empresa não recebeu o dinheiro, entrou em contato com o consumidor, este se recusou a apresentar o comprovante de pagamento, a empresa negativou o mesmo, e este ganhou uma indenização de R$ 5.000,00.

Resumo, o consumidor recebeu uma quantia desproporcional ao seu suposto dano, enquanto que a empresa além de não receber o valor do boleto, pois tinha estornado, teve ainda o prejuízo supracitado.

Portanto, há sim a necessidade de um estudo acerca de indústria. continuar lendo

Cahio Almeida,

Me parece se referir a erros de julgamento em "caso específico".

No caso de Juízes togados:

Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.

Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

O dano moral "in re ipsa", ou dano presumido, é calcado na "ação" que causou o prejuízo, e portanto não necessita de outras considerações.

Em havendo o pagamento a menor em R$ 0,09, e se realmente o "dinheiro" foi despendido pelo devedor, adimplindo assim o pagamento, não cabe a inclusão nos órgãos de proteção.

Quanto ao "devedor" ter se negado a apresentar o comprovante e o credor, pelo que parece, em retaliação negativou o devedor, "pode" ter provocado, o "abuso" de seu exemplo.

Em atos de cobrança bancária, o valor do boleto é a última parte à direita do código de barras, que não faz parte da identificação da cobrança; mesmo pago a menor, teoricamente, o boleto teria sido considerado e baixado da cobrança. Um exemplo simples, é o pagamento de um boleto de cartão de credito, onde no código de barras, a parte do valor vem grafado por "zeros", e, qualquer valor pago será considerado.

Não faz lume aqui discorrer com perfeição sem ser com vistas à lide do caso, sendo apenas uma ilação, uma conjectura.

Quanto à pratica de valores em níveis específicos como abordado em seu comentário, parece paradoxal. continuar lendo

Existe sim a indústria do dano moral; é incontestável.

Segundo "nosso judiciário" se buscarmos uma indenização, por exemplo, de um banco, o valor do dano deverá ser pequeno, não pequeno para o banco, mas pequeno "ipsis litteris", pois caso contrário algum mortal do povo que pleiteie uma indenização de D$ 5.000 (cinco mil dinheiros) em relação a um banco está promovendo o enriquecimento ilícito.

Portanto não é dano moral, mas abuso judicial e ineficácia, na prática, em relações às grandes empresas; elas sempre lucram com seus erros. continuar lendo

Exatamente.

Na medida que lucram com os "erros", as indenizações em valores abaixo de 20 mil reais para grandes empresas nunca serão no sentido do "punir pedagogicamente" continuar lendo

Ricardo, e quando o banco cobra indevidamente dosclientes e usam a tética se colar colou, se reclamar devolvemos, mas nunca devolvem em dobro e com juros como manda a lei, nunca mesmo, eu sou traumatizada com Banco eu mesma já ganhei uma indenização por cobrança indevida em minha poupança, o banco disse que eu deveria colocar a empresa que me cobrou na justiça e não o banco, porém, poupança foi feita para guardar dinheiro e não para usar como conta corrente, nunca passei numero das minhas contas para ninguém, pois eles mesmo falam isso quando vamos abrir a poupança, cobrar debito automático na poupança sem autorização ou sem entrar em contato é crime e ganhei na época R$ 2.850,00 demorou 3 anos e 7 meses e 15 dias, demorou quase 4 anos, mas fui até o final, é impressionante como eles usam defesa deles contra a gente. continuar lendo

Existe um tal de "gordo". Trata -se de um fundo especial que grandes corporações mantém para pagar eventuais encargos indenizatorios. Sai mais barato que cumprir a lei e NÃO lesar ninguém. Tai a indústria do dano moral. São "eles" , os réus, que a alimentam. O Judiciário finge que não sabe. continuar lendo

Dinheiro vindo através de uma decisão da Justiça ser considerado ilícito me parece absurdo. continuar lendo

E aproveitando o exemplo, o mais engraçado é que quando o banco nos cobra os juros que costumam ser praticados, aí o Judiciário entende ser isso algo lícito! Coisas do Direito, ciência nada, NADA, exata.

Gostei muito desse seu artigo, D`Jane, pois estive refletindo sobre essa exata questão há algum tempo.
A industria, se existe, é a que GERA o dano moral, e não a que busca sua reparação. Não à toa são empresas, via de regra, que ocasionam esses danos, algumas delas são, inclusive, indústrias literalmente.

E se o judiciário nega aumentar as indenizações para respeitar a vedação ao enriquecimento sem causa, por que não as aumentar em respeito ao caráter pedagógico? Afiinal, quantas ações contra a empresa X ou Y de telefonia serão necessárias até que o judiciário se convença de que enquanto não DOER DE VERDADE no bolso dessas empresas elas simplesmente incluirão esses valores pagos a título de indenização como "despesa operacional" em seus balanços?
A ver de longe alguém poderia pensar que no Brasil, na dúvida, prestigie-se as empresas ou coisa que o valha.

Parabéns e sigamos na luta!!! continuar lendo

O que não dá para aceitar é o custo x benefício de lesar o consumidor. continuar lendo

eu mesma já ganhei uma indenização por cobrança indevida em minha poupança, o banco disse que eu deveria colocar a empresa que me cobrou na justiça e não o banco, porém, poupança foi feita para guardar dinheiro e não para usar como conta corrente, nunca passei numero das minhas contas para ninguém, pois eles mesmo falam isso quando vamos abrir a poupança, cobrar debito automático na poupança sem autorização ou sem entrar em contato é crime e ganhei na época R$ 2.850,00 demorou 3 anos e 7 meses e 15 dias, demorou quase 4 anos, mas fui até o final, é impressionante como eles usam defesa deles contra a gente. continuar lendo

Perfeita abordagem, tenho infinitas ações de negativação indevida, na maioria delas, sua "excelência" afirma exatamente isso, não há dano, apenas um "mero aborrecimento do cotidiano", afinal, não foi ele que teve o crédito restringido na praça sem dever nada!!! Recentemente, tive que fazer 03 pedidos de "Tutela Antecipada Antecedente" contra o mesmo Plano de Saúde, que se recusou a atender a segurada 03 vezes seguidas em apenas 02 meses, mesmo grávida e correndo risco de morte junto com o feto (que veio a nascer e também teve o direito de ser dependente da genitora negado pelo plano), sua Excelência concluiu que não houve dano nenhum, apenas um: "mero aborrecimento"!! continuar lendo